A Sala Penal da SCJ é de entendimento de não retornar a etapas processuais já extintas em harmonia com o princípio da preclusão
A Câmara Criminal da Suprema Corte de Justiça (SCJ) reafirmou o princípio da preclusão, segundo o qual as diversas etapas do processo se desenrolam de forma sucessiva, mediante o encerramento definitivo de cada uma delas, impedindo que…
