A Comissão de Agenda Legislativa da Suprema Corte de Justiça realizou nesta quarta-feira o primeiro encontro-consulta sobre o Regulamento de implementação da Lei número 339-22 de Uso de Meios Digitais no Poder Judiciário, com a participação de representantes dos principais escritórios de advocacia e outros atores do sistema de justiça do país.
A atividade, que ocorreu na Universidade Católica Santo Domingo, foi realizada com o objetivo de gerar um espaço de diálogo sobre a Lei 339-22 e seu Regulamento de aplicação, a fim de recolher as impressões e recomendações da comunidade jurídica sobre o uso dos meios digitais no Poder Judiciário para ministrar e administrar a justiça.
Durante o encontro, o magistrado Justiniano Montero, juiz da Primeira Câmara da Suprema Corte de Justiça, apresentou o Regulamento de aplicação da Lei de Uso de Meios Digitais no Poder Judiciário.
Ele qualificou o documento legal como um esforço institucional concebido e positivado em uma normativa que busca que a eficiência e a dinâmica do Poder Judiciário assumam um papel voltado a uma nova ordem institucional e a uma nova construção do serviço judicial.
Durante a atividade, representantes de diferentes escritórios de advocacia e outros operadores do sistema de justiça manifestaram suas preocupações sobre temas contidos na Lei, especialmente em pontos relativos ao depósito e segurança de documentos, assinatura digital e aos prazos úteis da plataforma, questionamentos que foram esclarecidos pelo magistrado Montero, que apontou durante os debates a flexibilidade e as qualidades contidas no referido texto legal.
Por sua vez, a magistrada Nancy Salcedo Fernández, integrante da Segunda Câmara do alto tribunal, proferiu as palavras de abertura da atividade, na qual expressou que a Lei surge diante da necessidade de administrar justiça em meio à pandemia da covid-19.
Da mesma forma, o diretor de Tecnologia do Poder Judiciário, engenheiro Welvis Beltrán, fez uma descrição da plataforma digital e das diferentes ferramentas que ela contém, bem como das medidas de cibersegurança implementadas que a protegem.
Lembrando que no último dia 15 de agosto, o Plenário da Suprema Corte de Justiça convocou a cidadania em geral a participar do processo de consulta pública sobre a proposta de Regulamento para a implementação da Lei nº 339-22, e abriu um canal digital para consultar esse texto através do link https://bit.ly/3QptF3O.
Com a implementação desta lei, os usuários do serviço de justiça poderão visualizar e acompanhar seus processos, e será facilitado o acesso à justiça ao permitir realizar solicitações e depósitos, bem como consultas através da internet de qualquer lugar do país.
Além disso, os advogados e cidadãos terão a opção de assistir às suas audiências de forma virtual em todas as matérias, exceto na penal.
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